STF RE 88880 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Unidade de ação criminosa. Manutenção da pena, não por
se caracterizar, no caso, crime continuado, mas por ser a menos
afastada da que seria imposta a crime único, por unidade de ação
criminosa, se não fosse o âmbito estrito dos embargos infringentes.
Inexistência, por essa circunstancia, do dissidio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Unidade de ação criminosa. Manutenção da pena, não por
se caracterizar, no caso, crime continuado, mas por ser a menos
afastada da que seria imposta a crime único, por unidade de ação
criminosa, se não fosse o âmbito estrito dos embargos infringentes.
Inexistência, por essa circunstancia, do dissidio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 14.04.78.
Data do Julgamento
:
14/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03982 EMENT VOL-01098-02 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: NILTON DA SILVA MACHADO
ADV.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES
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