STF RE 88885 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO POR FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, CEDIDOS A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO
BENEFICIO DO 13. SALARIO, PREVISTO NA LEI N. 4.090/62. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO
COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO POR FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, CEDIDOS A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO
BENEFICIO DO 13. SALARIO, PREVISTO NA LEI N. 4.090/62. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO
COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
TB0952,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO - DECIMO TERCEIRO SALARIO ,GRATIFICAÇÃO DE NATAL,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004090 ANO-1962
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-87210, RE-87220, RE-87310.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
12/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04398 EMENT VOL-01100-02 PP-00955 RTJ VOL-00093-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
1ª RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
ADVS. CARLOS ROBERTO O. COSTA E OUTROS
2º RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: PAULO BORGES DE PRADO E OUTROS
ADVS. JOSÉ MOURA ROCHA E OUTROS
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