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Jurisprudência


STF RE 88888 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Competência. Sociedade de economia mista. Reclamação trabalhista (complementação de salario, etc). Justiça do Trabalho. - Pretensão de natureza tipicamente trabalhista, inexistindo razão para excluir-se a competência da justiça trabalhista. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conheceram, unanimemente. Votou o Presidente. T., Pleno, 23.08.78.

Data do Julgamento : 23/08/1978
Data da Publicação : DJ 15-09-1978 PP-06990 EMENT VOL-01107-02 PP-00847
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A ADVS. : ROBERTO BENATAR E OUTROS RECDO. : ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVS. : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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