STF RE 88891 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. O ARTIGO 197, "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA PROVENTOS INTEGRAIS AO EX-COMBATENTE
QUE SE APOSENTE COM VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, MAS NÃO CUIDA DA
BASE DE CALCULO DOS PROVENTOS, MATÉRIA A SER DEFINIDA PELA LEI
ORDINARIA. OS PROVENTOS INTEGRAIS GARANTIDOS A EX-COMBATENTE SÃO,
POIS, OS ESTABELECIDOS COMO TAIS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. O ARTIGO 197, "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA PROVENTOS INTEGRAIS AO EX-COMBATENTE
QUE SE APOSENTE COM VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, MAS NÃO CUIDA DA
BASE DE CALCULO DOS PROVENTOS, MATÉRIA A SER DEFINIDA PELA LEI
ORDINARIA. OS PROVENTOS INTEGRAIS GARANTIDOS A EX-COMBATENTE SÃO,
POIS, OS ESTABELECIDOS COMO TAIS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0373,EX-COMBATENTE
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00197 LET-C ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004297 ANO-1963
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED LEI-005698 ANO-1971
ART-00001 INC-00002 ART-00006
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00197 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00115
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004297 ANO-1963
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED LEI-005698 ANO-1971
ART-00001 INC-00002
LEG-FED LEI-005698 ANO-1971
ART-00007
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-C
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-81303, RTJ-75/952, RE-82268, RTJ-79/965.
Número de páginas: 13.
Alteração: 15/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
10/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05847 EMENT VOL-01139-03 PP-00849 RTJ VOL-00092-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ADAHYL MENDES CORDEIRO
ADVS.: JAIME VÉLEZ E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -INPS
ADVS.: JAIME LIRA LEAL E OUTRO
Mostrar discussão