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Jurisprudência


STF RE 88903 EDv-AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. - INTERPOSIÇÃO POR TELEX, SEM QUALQUER AUTENTICAÇÃO QUANTO A SUA AUTORIA, E SEM A JUNTADA, DENTRO DO PRAZO DO AGRAVO, DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não se conheceu do agravo Regimental. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 07.05.80.

Data do Julgamento : 07/05/1980
Data da Publicação : DJ 20-06-1980 PP-04703 EMENT VOL-01176-02 PP-00418
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC ADV.: MAURI DIRCEU DE ARAÚJO GOMES AGDOS.: SERAFIM JOÃO RODRIGUES E OUTROS ADVS.: VILMAR FONTES E OUTROS
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 12/09/2012, THM.
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