STF RE 88909 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO O ENSEJA O SIMPLES
DESPACHO INTERLOCUTORIO PROFERIDO PELO JUIZ EM INCIDENTE DE
PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO DEVIDO A FAZENDA, EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO HIPOTECARIA ENTRE PARTES. ARTS. NS. 162, PARAGRAFO 1. E
475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO DIREITO
POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA
SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO O ENSEJA O SIMPLES
DESPACHO INTERLOCUTORIO PROFERIDO PELO JUIZ EM INCIDENTE DE
PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO DEVIDO A FAZENDA, EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO HIPOTECARIA ENTRE PARTES. ARTS. NS. 162, PARAGRAFO 1. E
475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO DIREITO
POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA
SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00162 PAR-00001 ART-00162 PAR-00002
ART-00188 ART-00267 ART-00269 ART-00473
ART-00475 ART-00522
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000423
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-69981, RTJ-75/750.
Número de páginas: 13.
Alteração: 08/10/2012, BHB.
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: PEDRO BATISTA MARTINS
Data do Julgamento
:
22/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05843 EMENT VOL-01139-03 PP-00862 RTJ VOL-00094-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JACQUES TÁVORA ALFONSIN
RECDO.: BANCO SUL BRASILEIRO S/A
ADV.: CARLOS M. FONYAT FILHO E OUTRO