STF RE 88910 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
EM RAZÃO DA NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE LHE APLICA O
OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO.
ORA, A NÃO-CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA SE PRENDE, TAMBÉM, A INDOLE DESSE REMEDIO PROCESSUAL,
RAZÃO POR QUE, COM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO, NÃO E APLICAVEL O
DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO MENCIONADO ARTIGO 308.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 512 QUE CONTINUA EM VIGOR EM FACE DO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
EM RAZÃO DA NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE LHE APLICA O
OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO.
ORA, A NÃO-CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA SE PRENDE, TAMBÉM, A INDOLE DESSE REMEDIO PROCESSUAL,
RAZÃO POR QUE, COM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO, NÃO E APLICAVEL O
DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO MENCIONADO ARTIGO 308.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 512 QUE CONTINUA EM VIGOR EM FACE DO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do relator. Unânime. 2ª. Turma, 07.03.1978.
Data do Julgamento
:
07/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02350 EMENT VOL-01091-03 PP-00967
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: NELSON MONTEIRO FILHO
RECORRIDOS: 1) VARGAS E CIA. LTDA
ADVOGADO: NORBERTO BORGES DOS SANTOS
2) OLDI MACEDO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO: NORBERTO BORGES DOS SANTOS
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