STF RE 88915 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VIÚVA QUE FOI CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ABSOLUTA
DE BENS. LIMITAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA PARA QUE O USUFRUTO
DOS BENS DO DE CUJUS RESULTANTE DA LEI E DO TESTAMENTO SE LIMITE A
DOIS QUARTOS DELES, NÃO ALCANCANDO, POIS, A LEGITIMA DOS FILHO
NO CASO, O OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO NÃO
FOI AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DO
MESMO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VIÚVA QUE FOI CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ABSOLUTA
DE BENS. LIMITAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA PARA QUE O USUFRUTO
DOS BENS DO DE CUJUS RESULTANTE DA LEI E DO TESTAMENTO SE LIMITE A
DOIS QUARTOS DELES, NÃO ALCANCANDO, POIS, A LEGITIMA DOS FILHO
NO CASO, O OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO NÃO
FOI AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DO
MESMO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 2ª T. 10.08.78.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-00988
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VICTÓRIA MASILI DOTTI
ADVS.: J. NASCIMENTO FRANCO E OUTRO
RECDOS.: ESPÓLIO DE ROQUE DOTTI E OUTROS
ADV.: JOÃO SALLES
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