STF RE 88916 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. 1) INCAPACIDADE. ANULABILIDADE DE ESCRITURA DE TRANSMISSAO DE
DIREITOS SOBRE IMÓVEL, POR MOTIVO DE INCAPACIDADE DA TRANSMITENTE.
NÃO DEPENDE DE PREVIA INTERDIÇÃO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE, SE A
INCAPACIDADE, ALÉM DE NOTORIA, ERA CONHECIDA DO OUTRO CONTRAENTE.2)
PROVA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE COMBINAM, INCLUSIVE DECLARAÇÃO
EM ESCRITURA, COMPROVAM O PAGAMENTO. 3) PARA SIMPLES REEXAME DE
PROVAS NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CIVIL. 1) INCAPACIDADE. ANULABILIDADE DE ESCRITURA DE TRANSMISSAO DE
DIREITOS SOBRE IMÓVEL, POR MOTIVO DE INCAPACIDADE DA TRANSMITENTE.
NÃO DEPENDE DE PREVIA INTERDIÇÃO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE, SE A
INCAPACIDADE, ALÉM DE NOTORIA, ERA CONHECIDA DO OUTRO CONTRAENTE.2)
PROVA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE COMBINAM, INCLUSIVE DECLARAÇÃO
EM ESCRITURA, COMPROVAM O PAGAMENTO. 3) PARA SIMPLES REEXAME DE
PROVAS NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CV0712,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ESCRITURA
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 28/09/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-02 PP-00597 RTJ VOL-00091-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
1º RECTES.: JOSÉ FERNANDES VIEIRA E SUA MULHER
ADVS.: HUGO MOSCA E OUTROS
2º RECTE.: SELVINA SILVA NADIM
ADVS.: GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDOS.: OS MESMO
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