STF RE 88919 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionários Públicos. Rege-se a aposentadoria de acordo com a lei vigente à data da aposentação.
Recurso não conhecido.
Ementa
- Funcionários Públicos. Rege-se a aposentadoria de acordo com a lei vigente à data da aposentação.
Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 25.4.78.
Data do Julgamento
:
25/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1978 PP-03733 EMENT VOL-01097-02 PP-01000 RTJ VOL-00093-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : JOSSÉ CLÁUDIO FONTES DE ALENCAR
RECDOS. : RAUL TAVARES GONÇALVES E OUTROS
ADVS. : JOÃO FERNANDES DA CRUZ E OUTROS
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