STF RE 88924 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO PODE ESSE VÍCIO SER IMPUTADO A DECISÃO DE 2A. INSTÂNCIA QUE,
REFORMANDO A SENTENÇA, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE,
ENQUANTO ESTA DEU PELA IMPROCEDENCIA DE AÇÃO, VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO FOI MAIS FAVORAVEL AO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO PODE ESSE VÍCIO SER IMPUTADO A DECISÃO DE 2A. INSTÂNCIA QUE,
REFORMANDO A SENTENÇA, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE,
ENQUANTO ESTA DEU PELA IMPROCEDENCIA DE AÇÃO, VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO FOI MAIS FAVORAVEL AO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 14.03.1978.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1978 PP-02795 EMENT VOL-01093-01 PP-00480 RTJ VOL-00092-02 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE CONSTANTE MARCASSA POR SEU INVENTARIANTE
MÁRIO MARCASSA
ADV.: OSCAR DIAS CORREA
RECDO.: BANCO ALEMÃO TRANSATLÂNTICO
ADV.: MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS
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