STF RE 88936 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE USUCAPIAO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO, POR ELA
MANIFESTADO, INVOCANDO DOMÍNIO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. II -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O INTERESSE
INVOCADO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM
APLICAÇÃO DO ART. 125, I, A, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR EE NS 67.849, RTJ 55/777, 64.408, 91.593 E
CJ 5993, RTJ 78/398).
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIAO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO, POR ELA
MANIFESTADO, INVOCANDO DOMÍNIO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. II -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O INTERESSE
INVOCADO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM
APLICAÇÃO DO ART. 125, I, A, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR EE NS 67.849, RTJ 55/777, 64.408, 91.593 E
CJ 5993, RTJ 78/398).Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09664 EMENT VOL-01158-03 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: OLGA SANDOVAL DE ANDRADA
ADVS.: SEBSTIÃO M. BITTENCOURT E OUTROS
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