STF RE 88941 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. BENS IMPORTADOS DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO
TRIBUTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
ICM. BENS IMPORTADOS DESTINADOS A LOCAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO
TRIBUTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Antonio Neder (Presidente). - 1ª T., 26.9.78.
Data do Julgamento
:
26/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08025 EMENT VOL-01111-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: XEROX DO BRASIL S/A
ADV.: PEDRO TEIXEIRA SOARES JUNIOR
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
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