STF RE 88943 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. DESDE QUE NÃO
CONSTITUI TRIBUTO, SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS, E EXIGIVEL SOBRE A
REMESSA DE MERCADORIAS NACIONAIS A ZONA FRANCA DE MANAUS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 4, DO DL. N. 288/67, E DO PAR. 5, DO ART. 3,
DO DL. 1.142/70. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA CASSAR O WRIT.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. DESDE QUE NÃO
CONSTITUI TRIBUTO, SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS, E EXIGIVEL SOBRE A
REMESSA DE MERCADORIAS NACIONAIS A ZONA FRANCA DE MANAUS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 4, DO DL. N. 288/67, E DO PAR. 5, DO ART. 3,
DO DL. 1.142/70. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA CASSAR O WRIT.Decisão
Indexação
TRBT , TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, ADICIONAL AO FRETE,
, REMESSA DE MERCADORIAS NACIONAIS, ZONA FRANCA DE MANAUS
Legislação
LEG-FED DEL-000288 ANO-1967
LEG-FED DEL-001142 ANO-1970
Observação
OBS: RE 89.176.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00812 RTJ VOL-00085-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SUPRERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE
ADV.: MÁRCIO LUIZ BORGES E OUTRO
RECDA.: SHARP DO BRASIL S.A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS
ADV.: FERNANDO GUERRA BITTENCOURT
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