STF RE 88946 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação. Sobre os 20%, não levantados, do
deposito, e que permanecem depositados no interesse do expropriante,
incide a correção monetária. Precedentes do STF. Recurso
extraordinário conhecido, mas não provido.
Ementa
Desapropriação. Sobre os 20%, não levantados, do
deposito, e que permanecem depositados no interesse do expropriante,
incide a correção monetária. Precedentes do STF. Recurso
extraordinário conhecido, mas não provido.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento, unânime. 2ª T. 03.03.78.
Data do Julgamento
:
14/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA E OUTRO
RECORRIDOS: FERNANDA MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS.: AMEDCO GHIGGINO E OUTRO
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