STF RE 88947 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA DE
20% MANTIDA EM DEPOSITO NO INTERESSE DO EXPROPRIANTE, ENFITEUSE.
DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A UM LAUDEMIO DE DEZ FOROS CORRESPONDENTE AO
DOMÍNIO DIRETO, APLICAÇÃO DO ART. 693 DO CC NA REDAÇÃO DA LEI N
5.827/72. RE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA DE
20% MANTIDA EM DEPOSITO NO INTERESSE DO EXPROPRIANTE, ENFITEUSE.
DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A UM LAUDEMIO DE DEZ FOROS CORRESPONDENTE AO
DOMÍNIO DIRETO, APLICAÇÃO DO ART. 693 DO CC NA REDAÇÃO DA LEI N
5.827/72. RE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unanimemente. 1ª T. 29.08.78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-001618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: HELENA CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO
RECDOS.: JOSÉ BARBOSA FIÚZA E SUA MULHER
ADVS.: HENRIQUE VILLELA DOS SANTOS E OUTRO
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