STF RE 88948 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPRONUNCIA (C.P.P., ARTIGO 409). INEXISTÊNCIA DE INDICIOS
SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA. MATÉRIA DE FATO, INEXAMINAVEL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPRONUNCIA (C.P.P., ARTIGO 409). INEXISTÊNCIA DE INDICIOS
SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA. MATÉRIA DE FATO, INEXAMINAVEL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MARIEL ARAÚJO MORYSCOTTE DE MATTOS
ADV.: JAIR LEITE PEREIRA
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