STF RE 88949 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. NÃO TEM, UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, LEGITIMIDADE PARA COBRAR
DIFERENÇA DE ICM DEVIDA A OUTRA UNIDADE E QUE NENHUM PREJUIZO CAUSOU
A PRIMEIRA. PRECEDENTES: RE 76.945-SP (RTH 70/523); RE 86.217-CE
(DJ3. 6.1977).
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. NÃO TEM, UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, LEGITIMIDADE PARA COBRAR
DIFERENÇA DE ICM DEVIDA A OUTRA UNIDADE E QUE NENHUM PREJUIZO CAUSOU
A PRIMEIRA. PRECEDENTES: RE 76.945-SP (RTH 70/523); RE 86.217-CE
(DJ3. 6.1977).
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AGUARDANDO ANÁLISE
Observação
VIDE RE 86.287.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00760 RTJ VOL-00088-03 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
ERCDA.: SOMERIM - SOCIEDADE MERCANTIL DE IMPORTAÇÃO LTDA
ADVS. SÉRGIO AUGUSTO MALTA E OUTROS
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