STF RE 88954 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM E INDIVISIVEL ATRAVÉS DE PRAÇA
OU LEILÃO. PRECEDENCIA. II A PREFERENCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO
1.118, DO C. P. C., E DE SER INVOCADA AO ENSEJO DA PRAÇA OU LEILÃO.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PORQUE A DECISÃO
RECORRIDA DENEGOU VIGENCIA AQUELE PRECEITO.
Ementa
CONDOMINIO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM E INDIVISIVEL ATRAVÉS DE PRAÇA
OU LEILÃO. PRECEDENCIA. II A PREFERENCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO
1.118, DO C. P. C., E DE SER INVOCADA AO ENSEJO DA PRAÇA OU LEILÃO.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PORQUE A DECISÃO
RECORRIDA DENEGOU VIGENCIA AQUELE PRECEITO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 11.03.80.
Data do Julgamento
:
11/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: JORGE LUIZ DE MOURA E SUA MULHER
ADV.: ÂNGELO DA MATA ANDRADE
RECDO.: JORGE MENDONÇA
ADV.: HELVÉCIO J. RESENDE CHAVES
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