STF RE 88955 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EMBARGOS QUE NÃO CONSEGUEM DEMONSTRAR A DIVERGêNCIA A QUE SE REFERE O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EMBARGOS QUE NÃO CONSEGUEM DEMONSTRAR A DIVERGêNCIA A QUE SE REFERE O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão uniforme. T. Pleno 19.12.79.
Data do Julgamento
:
19/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: ORLANDO ORFEI
ADV.: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.: EDUARDO JOSÉ ELCHEMER
ADVS.: ANTONIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO, JAQUES GUILHERME
ALVES JORGE E OUTROS
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