STF RE 88955 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. FORMA DE SUA CONTAGEM.
APLICAÇÃO DO ART. 172 C.C. E 485, AMBOS DO C.P.C.
II. TERMINA ELE AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA.
OFERECIDA A DESPACHO DE JUIZ, NÃO IDENTIFICADO, AS 20 HORAS, O QUAL,
SE LIMITOU A ENCAMINHA-LA AO PRESIDENTE QUE DETERMINOU A
DISTRIBUIÇÃO, DIAS APÓS, 'AD REFERENDUM' DA CÂMARA E, CUJO RELATOR,
SÓ ENTÃO, DETERMINOU A CITAÇÃO, POSTO QUE, PROTOCOLADA, MANIFESTO
E QUE SE FEZ QUANDO O DIREITO JA HAVIA PERECIDO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELO DISSIDIO, MAS NÃO
PROVIDO, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO S.T.F., PROFERIDOS NA
VIGENCIA DO C.P.C. DE 1939, MAS QUE, NO PONTO, NÃO DIFERE DO ATUAL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. FORMA DE SUA CONTAGEM.
APLICAÇÃO DO ART. 172 C.C. E 485, AMBOS DO C.P.C.
II. TERMINA ELE AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA.
OFERECIDA A DESPACHO DE JUIZ, NÃO IDENTIFICADO, AS 20 HORAS, O QUAL,
SE LIMITOU A ENCAMINHA-LA AO PRESIDENTE QUE DETERMINOU A
DISTRIBUIÇÃO, DIAS APÓS, 'AD REFERENDUM' DA CÂMARA E, CUJO RELATOR,
SÓ ENTÃO, DETERMINOU A CITAÇÃO, POSTO QUE, PROTOCOLADA, MANIFESTO
E QUE SE FEZ QUANDO O DIREITO JA HAVIA PERECIDO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELO DISSIDIO, MAS NÃO
PROVIDO, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO S.T.F., PROFERIDOS NA
VIGENCIA DO C.P.C. DE 1939, MAS QUE, NO PONTO, NÃO DIFERE DO ATUAL.Decisão
Indexação
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00172 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00005
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
VEJA RE-75617, RE-70522, RE-78216,RE-75485.
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/06/00, (MLR).
Alteração: 27/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06058 EMENT VOL-01140-02 PP-00423 RTJ VOL-00093-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: ORLANDO ORFEI
ADVS. THEOTONIO NEGRÃO E ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
RECDO: EDUARDO JOSÉ ELCHEMER
ADVS. JACQUES GUILHERME ALVES JORGE E ANTONIO VILAS BOAS T. DE CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00172 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00005
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
VEJA RE-75617, RE-70522, RE-78216,RE-75485.
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/06/00, (MLR).
Alteração: 27/09/2012, OJR.
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