STF RE 88960 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. 1- CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE SOBRE A PARCELA DE 20%
MANTIDA EM DEPOSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
2- JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. INCIDEM CUMULATIVAMENTE, SENDO
QUE ESTES A TAXA DE 12% AO ANO. PRECEDENTE: RE N. 90.656, PLENO DE
26.09.1980. 3- HONORARIOS DE ADVOGADO. PARA SEU CALCULO, INCLUEM-SE,
NA INDENIZAÇÃO, AMBAS AS PARTES DOS JUROS. NÃO CABE, POREM, A
ELEVAÇÃO DO SEU PERCENTUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DESAPROPRIADA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. 1- CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE SOBRE A PARCELA DE 20%
MANTIDA EM DEPOSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
2- JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. INCIDEM CUMULATIVAMENTE, SENDO
QUE ESTES A TAXA DE 12% AO ANO. PRECEDENTE: RE N. 90.656, PLENO DE
26.09.1980. 3- HONORARIOS DE ADVOGADO. PARA SEU CALCULO, INCLUEM-SE,
NA INDENIZAÇÃO, AMBAS AS PARTES DOS JUROS. NÃO CABE, POREM, A
ELEVAÇÃO DO SEU PERCENTUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DESAPROPRIADA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0076,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS
CV0160,DEPOSITO JUDICIAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0085,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01062 ART-01064 ART-01536 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00033
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO O PRIMEIRO E NÃO
CONHECIDO O SEGUNDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90656
ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00419
RTJ VOL-00099-03 PP-00708
Data do Julgamento
:
24/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10943 EMENT VOL-01197-03 PP-00942 RTJ VOL-00100-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: 1º) MARIA HELENA BARRETO DE CARVALHO
ADV.: ADOLPHO JOSÉ FERNANDES
RECTE.: 2º) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO BARROS
RECDOS.: OS MESMOS
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