STF RE 88965 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTERIO ESTADUAL. CARGO DE DIRETOR. CASO EM QUE, AO NEGAR A
SEGURANÇA, O ACÓRDÃO, APLICANDO DIREITO LOCAL (SÚMULA 280), NÃO
NEGOU VIGENCIA AO ARTIGO 33 DA LEI N. 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTERIO ESTADUAL. CARGO DE DIRETOR. CASO EM QUE, AO NEGAR A
SEGURANÇA, O ACÓRDÃO, APLICANDO DIREITO LOCAL (SÚMULA 280), NÃO
NEGOU VIGENCIA AO ARTIGO 33 DA LEI N. 5.692/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -2ª T., 22.06.79.
Data do Julgamento
:
22/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: IOLANDA PETRILLO DE LACERDA
ADV.: JOSÉ GUSTAVO DE ALMEIDA RUBIÃO
RECDO.: ESTADO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO PEIXONTO GARCIA JUSTO
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