STF RE 88967 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E MOMENTO DA SUA CONSTITUIÇÃO.
ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PREJUDICIAL DE
DECADENCIA, PROSSIGA-SE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E MOMENTO DA SUA CONSTITUIÇÃO.
ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PREJUDICIAL DE
DECADENCIA, PROSSIGA-SE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.Decisão
Indexação
TR1008,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DECADENCIA
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142 ART-00173 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00779 RTJ VOL-00090-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. ROBERTO PINHEIRO DORIA E OUTRO
RECDA. LATICÍNIOS BANDEIRANTES LTDA
ADV. LUZIA QUEIROZ DE OLIVEIRA
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