STF RE 88978 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR QUANDO HÁ
RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. NO CASO
CONCRETO, ESTANDO CARACTERIZADA A APRECIAÇÃO PELO MAXIMO DA PENA
COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL IMPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR QUANDO HÁ
RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. NO CASO
CONCRETO, ESTANDO CARACTERIZADA A APRECIAÇÃO PELO MAXIMO DA PENA
COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL IMPROVIDO.Decisão
Conhecido mas negado provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª Turma, 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00752
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: DORIVAL MIGUEL PIRRONCELLI
ADV.: ROBERTO M. CAMPOS
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