STF RE 88983 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUSTAS NO SUPREMO TRIBUNAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS
AUTOS (ART. 545, IN FINE DO C. P.C.). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ARTIGO 109, PARAGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CUSTAS NO SUPREMO TRIBUNAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS
AUTOS (ART. 545, IN FINE DO C. P.C.). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ARTIGO 109, PARAGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06899 EMENT VOL-01183-02 PP-00510 RTJ VOL-00095-03 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MÓVEIS MÂNTEGA LTDA.
ADV.: FLÁVIO D'ANGIERI FILHO
RECDA.: VERA DIAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
ADVS.: DAIUB SALOMÃO JORGE E OUTROS
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