STF RE 88984 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA VISANDO A REPETIÇÃO DE INDEBITO.
SUA PROCEDENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INSPIRADA NO PRINCÍPIO DA
ANALOGIA (ART. 108, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES
DO STF. HONORARIOS DE ADVOGADO COM OBSERVANCIA DO PRECEITO INSERIDO
NO PAR. 4. DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA VISANDO A REPETIÇÃO DE INDEBITO.
SUA PROCEDENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INSPIRADA NO PRINCÍPIO DA
ANALOGIA (ART. 108, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES
DO STF. HONORARIOS DE ADVOGADO COM OBSERVANCIA DO PRECEITO INSERIDO
NO PAR. 4. DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, FAZENDA PÚBLICA VENCIDA
TRBT , REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
, APLICAÇÃO ANALOGICA DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 10.10.95, (SMK).
VEJA RE-85991 RTJ-83/553, RE-86820 RTJ-83/315.::
VEJA RE-80744 RTJ-83/150, RE-85735 RTJ-85/978, RE-87338 RTJ-84/673,
RE-87677 RTJ-83/644, RE-88663 RTJ-85/344.
ALTERAÇÃO: 14.04.00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
07/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02053 EMENT VOL-01090-02 PP-00966 RTJ VOL-00086-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA KLABIN DE PARANÁ DE CELULOSE S/A
ADVS.: MARIA SILVIA TADDEI E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: VAMOR COELHO
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