STF RE 88986 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO DISCIPLINA O SEGURO
PRIVADO, QUE SE REGE PELO CÓDIGO CIVIL E DECRETO-LEI N.
73/66.ACÓRDÃO QUE FAZ AQUELA APLICAÇÃO NEGA VIGENCIA A LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO PRIVADO. BOA FÉ DA SEGURADA, EM FACE DOS TERMOS
DUBIOS E IMPRECISOS DA PROPOSTA IMPRESSA QUE LHE FOI ENTREGUE PELO
CORRETOR PARA ASSINAR.
Ementa
A LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO DISCIPLINA O SEGURO
PRIVADO, QUE SE REGE PELO CÓDIGO CIVIL E DECRETO-LEI N.
73/66.ACÓRDÃO QUE FAZ AQUELA APLICAÇÃO NEGA VIGENCIA A LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO PRIVADO. BOA FÉ DA SEGURADA, EM FACE DOS TERMOS
DUBIOS E IMPRECISOS DA PROPOSTA IMPRESSA QUE LHE FOI ENTREGUE PELO
CORRETOR PARA ASSINAR.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento unânime. -1ª T., 02.06.78.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-05 PP-02020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MONTEPAR-MONTEPIO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ADV.: ERNESTO BOND CUNHA E OUTROS
RECDO.: PAULINA BOROWSKI
ADVS.: RIVEN KUNIFAS E OUTRO
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