STF RE 88987 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL (PR). VANTAGEM DE APOSENTADORIA
CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI JA REVOGADA. AÇÃO RESCISÓRIA.
1) INOCORRENCIA DE DECADENCIA, PORQUE A DEMORA NA CITAÇÃO
OCORRERA EM RAZÃO DE FALHA NO SERVIÇO JUDICIARIO.
2) CABIMENTO DA AÇÃO, POR NÃO SER APLICAVEL A ESPÉCIE O PRINCÍPIO
DA SÚMULA 343.
3) RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, MAS CONHECIDO E PROVIDO O
RECURSO DO AUTOR.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL (PR). VANTAGEM DE APOSENTADORIA
CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI JA REVOGADA. AÇÃO RESCISÓRIA.
1) INOCORRENCIA DE DECADENCIA, PORQUE A DEMORA NA CITAÇÃO
OCORRERA EM RAZÃO DE FALHA NO SERVIÇO JUDICIARIO.
2) CABIMENTO DA AÇÃO, POR NÃO SER APLICAVEL A ESPÉCIE O PRINCÍPIO
DA SÚMULA 343.
3) RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, MAS CONHECIDO E PROVIDO O
RECURSO DO AUTOR.Decisão
Indexação
AD1661,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
VANTAGENS - LEI REVOGADA
PC3285,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
CITAÇÃO TARDIA - FALHA NO SERVIÇO JUDICIARIO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000293 ANO-1949
(PR).
LEG-EST LEI-026907 ANO-1956
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU, CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.
VEJA RE-90043, RTJ-93/2, RE-84314.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/09/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
30/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00614 RTJ VOL-00094-02 PP-00751
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
1º RECTE.: UBALDINO LEAL FONTOURA
ADV.: ALIR RATACHESKI
2º RECTE.: ESTADO DO PARÁ
ADV.: FRANCISCO JOSÉ SOARES PORTUGAL
RECDOS.: OS MESMO
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