STF RE 89001 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. E INEXIGIVEL, POR INCONSTITUCIONAL, O ACRÉSCIMO
FUNDADO NO ART. 1. DA LEI 10.421/71, DE SÃO PAULO, CONFORME
DECIDIDO NO RE 84.994-SP.
A REMISSAO ADMINISTRATIVA DA DIVIDA NÃO IMPEDE
O PROCESSAMENTO DA AÇÃO FISCAL, SE NÃO OCORRE A TRANSAÇÃO PREVISTA
NO ART. 171 DO CTN. (RE 85.984-RJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE
24.02.78). RE CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.
Ementa
ICM. E INEXIGIVEL, POR INCONSTITUCIONAL, O ACRÉSCIMO
FUNDADO NO ART. 1. DA LEI 10.421/71, DE SÃO PAULO, CONFORME
DECIDIDO NO RE 84.994-SP.
A REMISSAO ADMINISTRATIVA DA DIVIDA NÃO IMPEDE
O PROCESSAMENTO DA AÇÃO FISCAL, SE NÃO OCORRE A TRANSAÇÃO PREVISTA
NO ART. 171 DO CTN. (RE 85.984-RJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE
24.02.78). RE CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , EXECUÇÃO FISCAL, REMISSAO ADMINISTRATIVA DA DIVIDA
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ACRÉSCIMO
, (INCONSTITUCIONALIDADE)
Legislação
LEG-FED LEI-010421 ANO-1971
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.
- Veja RE 85984 ED RTJ-86/268.
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
02/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03982 EMENT VOL-01098-02 PP-00796 RTJ VOL-00086-03 PP-00920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL
ADVS.: JACY DE SOUZA MENDONÇA E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HÉLIO JOSÉ COLHO
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