STF RE 89003 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. O
ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE TANTO NO CASO EM QUE O
CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO EM QUE PAGA PARA REPETIR,
CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO, ASSIM A
PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO (RE 84.704, DJ
1.4.77).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO. O
ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE TANTO NO CASO EM QUE O
CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO EM QUE PAGA PARA REPETIR,
CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO, ASSIM A
PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO (RE 84.704, DJ
1.4.77).
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro relator, unânime. - 2ª Turma, 17.03.78.
Data do Julgamento
:
17/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03218 EMENT VOL-01095-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: NEBRASCO S.A EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES METÁLICAS
ADV.: THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA DE LOURDES PINTO LOURENÇO
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