STF RE 89006 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARREMATAÇÃO. ARTIGO 1133, IV, DO CÓDIGO CIVIL APLICADO
ANTERIORMENTE AO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ILEGITIMIDADE, PARA RECORRER, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE NÃO
E PARTE NO FEITO, NEM ALEGA, COMPROVANDO-A, A CONDIÇÃO DE TERCEIRO
PREJUDICADO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 1133, IV, DO CÓDIGO CIVIL DECISÃO QUE,
CONJUGANDO ESSE DISPOSITIVO COM O ARTIGO 957 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, ENTENDEU QUE NÃO OCORRIA O IMPEDIMENTO
PREVISTO NO PRIMEIRO DOS CITADOS ARTIGOS, PORQUANTO 'O COLETOR
ESTADUAL, COMO SIMPLES AUTORIDADE FAZENDARIA, EM EXERCÍCIO NA
LOCALIDADE EM QUE SE SITUA O IMÓVEL VENDIDO EM HASTA PÚBLICA E
QUE NENHUMA INTERFERENCIA TEVE NO PROCESSO, NÃO PODE SOFRER UMA
CONSEQUENCIA QUE A LEI NÃO CONTEM, PORQUE ESTA, EM SEU
ESPIRITO, PROIBIÇÃO ALGUMA LHE IMPÕE'. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ARREMATAÇÃO. ARTIGO 1133, IV, DO CÓDIGO CIVIL APLICADO
ANTERIORMENTE AO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ILEGITIMIDADE, PARA RECORRER, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE NÃO
E PARTE NO FEITO, NEM ALEGA, COMPROVANDO-A, A CONDIÇÃO DE TERCEIRO
PREJUDICADO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 1133, IV, DO CÓDIGO CIVIL DECISÃO QUE,
CONJUGANDO ESSE DISPOSITIVO COM O ARTIGO 957 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, ENTENDEU QUE NÃO OCORRIA O IMPEDIMENTO
PREVISTO NO PRIMEIRO DOS CITADOS ARTIGOS, PORQUANTO 'O COLETOR
ESTADUAL, COMO SIMPLES AUTORIDADE FAZENDARIA, EM EXERCÍCIO NA
LOCALIDADE EM QUE SE SITUA O IMÓVEL VENDIDO EM HASTA PÚBLICA E
QUE NENHUMA INTERFERENCIA TEVE NO PROCESSO, NÃO PODE SOFRER UMA
CONSEQUENCIA QUE A LEI NÃO CONTEM, PORQUE ESTA, EM SEU
ESPIRITO, PROIBIÇÃO ALGUMA LHE IMPÕE'. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
PC3237,EXECUÇÃO
PRAÇA ,HASTA PÚBLICA,
ARREMATAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - COLETOR ESTADUAL
PC3238,EXECUÇÃO
RECURSO
ILEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01133 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00957
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00499 PAR-00002 ART-00690
PAR-00001 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 41.
Alteração: 29/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
26/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00788 RTJ VOL-00091-03 PP-00998
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. 1º MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO
ADVS. JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTRO
2º ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. EWERTON JORGE DA LUZ
RECDOS. VERA FURTADO E OUTROS
ADV. FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
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