STF RE 89007 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE TRATANDO DE
COMPETÊNCIA CONCENTRADA PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE
LEI OU ATO NORMATIVO, MAS DE COMPETÊNCIA DIFUSA, PARA O EXERCÍCIO
DESSE CONTROLE, TAL COMPETÊNCIA CABE AOS TRIBUNAIS, A TEOR DO ART.
116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE TRATANDO DE
COMPETÊNCIA CONCENTRADA PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE
LEI OU ATO NORMATIVO, MAS DE COMPETÊNCIA DIFUSA, PARA O EXERCÍCIO
DESSE CONTROLE, TAL COMPETÊNCIA CABE AOS TRIBUNAIS, A TEOR DO ART.
116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0008, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA DIFUSA,
, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO
, ESTADUAL
PC1152, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, DECLARAÇÃO DE
, INCONSTITUCIONALIDADE, ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS, ELEIÇÃO,
, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 ART-00116 ART-00119 INC-00002
LET-C LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00090 PAR-00003
PI.
LEG-MUN LEI-000069 ANO-1962
SANTA CRUZ DO PIAUI, PI.
LEG-MUN RES-000005 ANO-1971
CÂMARA MUNICIPAL, SANTA CRUZ DO PIAUI, PI.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/07/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO LOPES DE LIMA E OUTROS
ADV.: JOSÉ EDUARDO PEREIRA
RECDO.: FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO
ADV.: LUIZ GONZAGA SOARES VIANA
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