CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISAO, JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CESSIONARIA DOS DIREITOS DOS PRIMITIVOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES - PROCEDENCIA DESTA ÚLTIMA AÇÃO. NO CASO CONCRETO, TENDO A PROMITENTE VENDEDORA SIDO NOTIFICADA PELO COMPROMISSARIO COMPRADOR DE QUE ESTE CEDERA SEUS DIREITOS RELATIVOS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA A CONSIGNANTE, NÃO ERA NECESSARIO O REGISTRO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO PARA QUE ESTE DOCUMENTO PUDESSE SER EXIBIDO EM JUÍZO COMO PROVA E PRODUZISSE EFEITOS EM RELAÇÃO A NOTIFICADA. NÃO PADECE DE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' A CONSIGNANTE CESSIONARIA QUE FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO PRIMITIVO PROMISSARIO COMPRADOR, CEDENTE, A TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA, A VISTA DA RECUSA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PELA PROMITENTE VENDEDORA, MESMO PORQUE, 'IN CASU', ERA ELA TERCEIRA INTERESSADA NA SOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NA PROVA APURADA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO, JA QUE AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO EXAMINADAS NO ARESTO RECORRIDO NÃO SE IDENTIFICAM OU SE ASSEMELHAM COM AS VERSADAS NOS JULGADOS PARADIGMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.