STF RE 89011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CABIMENTO NO DIREITO PENAL
BRASILEIRO. I - OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, NO DIREITO
PENAL BRASILEIRO, SÃO ADMITIDOS 'QUANDO NÃO FOR UNÂNIME A DECISÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU (ART. 609, PAR. ÚNICO DO
CPB).
II - CRIME CONTINUADO. INADMISSIBILIDADE QUANDO O AGENTE PRATICA
ROUBOS CONTRA VITIMAS DIFERENTES, AINDA QUE OS CRIMES TENHAM SIDO
COMETIDOS EM TEMPO PROXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE
EXECUÇÃO IDENTICAS.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CABIMENTO NO DIREITO PENAL
BRASILEIRO. I - OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, NO DIREITO
PENAL BRASILEIRO, SÃO ADMITIDOS 'QUANDO NÃO FOR UNÂNIME A DECISÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU (ART. 609, PAR. ÚNICO DO
CPB).
II - CRIME CONTINUADO. INADMISSIBILIDADE QUANDO O AGENTE PRATICA
ROUBOS CONTRA VITIMAS DIFERENTES, AINDA QUE OS CRIMES TENHAM SIDO
COMETIDOS EM TEMPO PROXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE
EXECUÇÃO IDENTICAS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 17-03-78.
Data do Julgamento
:
17/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: EDSON DE SOUZA E SILVA OU EDSON ROBSON DE OLIVEIRA
ADV.: ADELMÁRIO FORMICA
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