STF RE 89013 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Súmula 146. Não incide o verbete sumulado, quando a acusação
apela, visando ao agravamento da pena, embora sem êxito, Precedentes do
STF (HC 55.016-SP). Recurso extraordinário provido.
Ementa
Súmula 146. Não incide o verbete sumulado, quando a acusação
apela, visando ao agravamento da pena, embora sem êxito, Precedentes do
STF (HC 55.016-SP). Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 16.06.78.
Data do Julgamento
:
16/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1978 PP-05898 EMENT VOL-01103-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ ANTONIO LEITE BRANDÃO
ADVS.: JOÃO MORAES E SILVA E OUTROS
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