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Jurisprudência


STF RE 89014 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário criminal em que o recorrente não demonstra a configuração de seus pressupostos. Nega-lhe conhecimento o STF.
Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T., 01.09.78.

Data do Julgamento : 01/09/1978
Data da Publicação : DJ 22-09-1978 PP-07312 EMENT VOL-01108-03 PP-01034
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : RECTE.: JOÃO BATISTA DE GODOY ADVS.: MARIA ISAURA D'ADDIO E HANY SALIM DIB RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL