STF RE 89015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 279. 2)
CITAÇÃO-EDITAL. LUGAR INCERTO. - NÃO HAVENDO NOS AUTOS INFORMAÇÃO A
RESPEITO DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO HÁ COMO INVOCAR-SE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 353 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 279. 2)
CITAÇÃO-EDITAL. LUGAR INCERTO. - NÃO HAVENDO NOS AUTOS INFORMAÇÃO A
RESPEITO DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO HÁ COMO INVOCAR-SE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 353 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime, Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Senhor Ministro Thompson Flores (Presidente). 1ª T. 02.3.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
ADV.: MARIA ISAURA D'ADDIO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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