STF RE 89026 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA 146. SUA APLICAÇÃO PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFICIO,
LOGO APÓS O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PLEITEANDO O AGRAVAMENTO DA PENA.
Ementa
SÚMULA 146. SUA APLICAÇÃO PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFICIO,
LOGO APÓS O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PLEITEANDO O AGRAVAMENTO DA PENA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator, unânime. 1º T. 10.8.78.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
1º RECDO.: ALBERTO DOS SANTOS
ADV.: DEROSSE JOSÉ DE OLIVEIRA
2º RECDO.: NIVALDO LEITE DE MORAES
ADV.: EUCLIDES BUCHALLA
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