ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E NÃO TRABALHISTA. - NO CASO, POREM, NÃO INCIDE A NORMA DO MENCIONADO ARTIGO 106, PORTANTO A LEI ESTADUAL QUE, USANDO DA FACULDADE NELE PREVISTA, ESTABELECEU ESSE REGIME ESPECIAL E POSTERIOR AO AJUIZAMENTO, CONTESTAÇÃO E JULGAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O DECRETO A ELA PREEXISTENTE, POR SER SIMPLES DECRETO, NÃO PREENCHIA O REQUISITO ESTABELECIDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, RAZÃO POR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE RECORRIDOS E RECORRENTE CONTINUAVA A SER, POR FORÇA DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, DE NATUREZA TRABALHISTA, E COMPETENTE, PORTANTO, PARA PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS DELA DECORRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.