STF RE 89038 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA O PROVIMENTO E EXERCÍCIO DO CARGO TECNICO DE BIBLIOTECARIO E
IMPRESCINDIVEL A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA - ART. 3. DA LEI 4084, DE
30.06.1982.
NÃO TEM DIREITO AO CARGO DE BIBLIOTECARIO FUNCIONÁRIO NOMEADO, SEM
DIPLOMA, APÓS A VIGENCIA DESSA LEI.
A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART-177, PARAGRAFO 2., DA C.F. 67, DIZ
RESPEITO AO SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO AO CARGO IRREGULARMENTE OCUPADO
PELO FUNCIONÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PARA O PROVIMENTO E EXERCÍCIO DO CARGO TECNICO DE BIBLIOTECARIO E
IMPRESCINDIVEL A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA - ART. 3. DA LEI 4084, DE
30.06.1982.
NÃO TEM DIREITO AO CARGO DE BIBLIOTECARIO FUNCIONÁRIO NOMEADO, SEM
DIPLOMA, APÓS A VIGENCIA DESSA LEI.
A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART-177, PARAGRAFO 2., DA C.F. 67, DIZ
RESPEITO AO SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO AO CARGO IRREGULARMENTE OCUPADO
PELO FUNCIONÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0545 , FUNCIONÁRIO, ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00067 ART-00177 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004084 ANO-1962 ART-00003
LEG-FED DEC-056725 ANO-1965
LEG-EST LEI-003711 ANO-1975
(MA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-01 PP-00276 RTJ VOL-00096-03 PP-00755
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: REGINALDO CARVALHO TELES DE SOUZA
RECDO.: OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.: JOSÉ BENTO NEVES
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