STF RE 89041 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DECRETO-LEI 389/68, ART. 3). INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DECRETO-LEI 389/68, ART. 3). INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento nos termos do voto do Min. Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Tribunal Pleno. 30.04.1980.
Data do Julgamento
:
30/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BETA INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVS.: ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
RECDO.: ANTONIO BATISTA DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: ALMIR PAZZIANOTTO PINTO E OUTROS
RECDO.: GIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA
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