STF RE 89044 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENSINO. TRANSFERENCIA DE COLEGIO. E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES (SÚMULA
283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENSINO. TRANSFERENCIA DE COLEGIO. E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES (SÚMULA
283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00023 ART-00176 PAR-00001
ART-00176 PAR-00003 INC-00003 ART-00176 PAR-00003 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/10/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
28/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09734 EMENT VOL-01118-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MILTON FLAKS
RECDO.: FERNANDO FREITAS
ADV.: NILSON DE SOUZA BRANDÃO
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