STF RE 89046 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE - RESGATE DE AFORAMENTO - LAUDEMIO.
O LAUDEMIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUAL DE PROPRIEDADE,
APURADO EM AVALIAÇÃO FEITA POR OCASIAO DO PEDIDO DE REMISSAO.
NO CASO CONCRETO, NÃO TENDO O ENFITEUTA IMPUGNADO A AVALIAÇÃO
ADMINISTRATIVA JA REALIZADA, ACEITA-SE ESTA COMO VALIDA, TORNANDO-SE
DESNECESSARIA AVALIAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENFITEUSE - RESGATE DE AFORAMENTO - LAUDEMIO.
O LAUDEMIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUAL DE PROPRIEDADE,
APURADO EM AVALIAÇÃO FEITA POR OCASIAO DO PEDIDO DE REMISSAO.
NO CASO CONCRETO, NÃO TENDO O ENFITEUTA IMPUGNADO A AVALIAÇÃO
ADMINISTRATIVA JA REALIZADA, ACEITA-SE ESTA COMO VALIDA, TORNANDO-SE
DESNECESSARIA AVALIAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1045,ENFITEUSE
RESGATE
VALOR DO LAUDEMIO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00693
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC7PP.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
15/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00896 RTJ VOL-00095-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LEDA CID MAIA
RECDO.: MAURÍCIO FINEBERG
ADVS.: JACKSOHN GROSSMAN E OUTRO
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