STF RE 89048 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA FISCAL NÃO INSCRITA - DECISÕES ORDINÁRIAS NO SENTIDO DA IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA FISCAL NÃO INSCRITA - DECISÕES ORDINÁRIAS NO SENTIDO DA IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10575 EMENT VOL-01120-04 PP-01227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MATRA - MANUTENÇÃO DE TRATORES E VEÍCULOS LTDA.
ADVS.: SACHA CALMON NAVARO COELHO E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: ANTONIO RIBEIRO ROMANALLI
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