STF RE 8905 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS COOPERATIVAS NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES.
Ementa
AS COOPERATIVAS NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES.Decisão
Negaram provimento, pelo voto de desempate do Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
17/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA DOS BANANICULTORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDA: FAZENDO DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/05/2016, RRI.
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