STF RE 89061 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COISA JULGADA. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA, QUE NO MÉRITO FOI FAVORÁVEL A SEU SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO.
II - NEGANDO-SE A APRECIAR A 'RES JUDICATA' PELA AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO, NÃO NEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGÊNCIA AO ART. 515, § 2º DO C.P.C..
III - SE A COISA JULGADA FOI APRECIADA EM UMA DAS INSTÂNCIAS, NÃO SE PODE FALAR EM SUA REAPRECIAÇÃO 'EX-OFFICIO'.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- COISA JULGADA. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA, QUE NO MÉRITO FOI FAVORÁVEL A SEU SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO.
II - NEGANDO-SE A APRECIAR A 'RES JUDICATA' PELA AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO, NÃO NEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGÊNCIA AO ART. 515, § 2º DO C.P.C..
III - SE A COISA JULGADA FOI APRECIADA EM UMA DAS INSTÂNCIAS, NÃO SE PODE FALAR EM SUA REAPRECIAÇÃO 'EX-OFFICIO'.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 08.5.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00547 RTJ VOL-00091-03 PP-01005
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES
RECDO. : ALCEBIÁDES DELAMARE MACHADO
ADV. : JOAQUIM CORREA DE SOUZA
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