STF RE 89063 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 530, 2a. PARTE, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, O ACÓRDÃO QUE, EM GRAU DE EMBARGOS, EM HAVENDO
TOTAL DISSIDIO, OS PROVE EM PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA CONTROVERSIA.
NÃO OCORRE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" QUANDO A
DECISÃO PROFERIDA CORRESPONDE A UM "MINUS" EM RELAÇÃO A AMBAS AS
PRETENSO E SEM CONFLITO.
MORA E "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" REPELIDAS
PELO EXAME DOS FATOS. SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 530, 2a. PARTE, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, O ACÓRDÃO QUE, EM GRAU DE EMBARGOS, EM HAVENDO
TOTAL DISSIDIO, OS PROVE EM PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA CONTROVERSIA.
NÃO OCORRE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" QUANDO A
DECISÃO PROFERIDA CORRESPONDE A UM "MINUS" EM RELAÇÃO A AMBAS AS
PRETENSO E SEM CONFLITO.
MORA E "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" REPELIDAS
PELO EXAME DOS FATOS. SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, 18.04.78.
Data do Julgamento
:
18/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03218 EMENT VOL-01095-01 PP-00412 RTJ VOL-00086-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ABID DACCA E SUA MULHER
ADV.: JAIME VELOZ
RECDOS.: MÁRIO AUGUSTO GIUSTI E SUA MULHER
ADVS.: CLÓVIS ALASMAR GOUSSAIN E OUTRO
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