STF RE 89066 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS - SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PRESTADOS POR EMPRESA
PARTICULAR A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E CONGENERES. E LEGAL A
COBRANÇA, PELA MUNICIPALIDADE, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RR.EE. NS. 87.931 E 90.183). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISS - SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PRESTADOS POR EMPRESA
PARTICULAR A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E CONGENERES. E LEGAL A
COBRANÇA, PELA MUNICIPALIDADE, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RR.EE. NS. 87.931 E 90.183). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 21.08.79.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07228 EMENT VOL-01146-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA S/A E OUTROS
ADVS. ABEL MURTA GOUVEA, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. ANTÔNIO DE PÁDUA REIS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/09/2012, OJR.
Mostrar discussão