STF RE 89075 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DE ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL. DECADENCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A DECADENCIA (SUMULAS 282 E
356).
QUANTO A 'LEGITIMATIO', NÃO HÁ NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO
558 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DE ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL. DECADENCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A DECADENCIA (SUMULAS 282 E
356).
QUANTO A 'LEGITIMATIO', NÃO HÁ NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO
558 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00513 LET-D ART-00558
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 07/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
18/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00969
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS
ADV. ORLANDO A. BERTRAND
RECDA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SÃO LUIS
ADV. JOSÉ MILTON CRUZ
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